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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes (DGARTES).
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2007-04-26 -
PORTARIA
392/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prorroga por mais dois anos a cessão a título definitivo do antigo Posto Fronteiriço de S. Leonardo a favor do município de Mourão.
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